Termos de Uso — Confirma.legal

O Confirma.legal oferece uma camada adicional de segurança para que clientes verifiquem se estão realmente falando com seu advogado ou escritório antes de realizar pagamentos, enviar documentos ou seguir orientações sensíveis.

O serviço permite, em síntese:

• Cadastro e gestão de contas de escritórios e clientes vinculados.
• Envio e aceite de convites para ativação de clientes.
• Geração de códigos temporários de segurança pelo cliente.
• Visualização e confirmação de códigos pelo escritório autorizado.
• Registro de histórico de autenticações e eventos de segurança.
• Exibição de canais oficiais cadastrados pelo escritório.
• Registro de tentativas de contato suspeito, quando aplicável.
• Compartilhamento seguro e opcional de documentos entre o escritório e o cliente vinculado, em ambiente restrito à respectiva relação.

O Confirma.legal foi desenhado para utilizar apenas os dados mínimos necessários para cumprir sua finalidade, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Para evitar expectativas inadequadas, o usuário reconhece que o Confirma.legal não constitui:

• Sistema de gestão jurídica, processual ou de peticionamento.
• CRM jurídico, plataforma de cobrança ou meio de pagamento.
• Ferramenta oficial da OAB ou certificação profissional de advogados.
• Validador jurídico absoluto de identidade de pessoas.
• Substituto de procuração, contrato, certificado digital ou assinatura eletrônica.
• Garantia de eliminação de fraudes ou de segurança absoluta.
• Consulta processual, diretório de advogados ou investigação criminal.

A coincidência de códigos indica um forte indicativo de que o contato está vinculado ao escritório legítimo, mas não constitui prova jurídica definitiva nem substitui a verificação pelos canais oficiais do escritório.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve ter capacidade civil para contratar e cumprir estes Termos.

O cadastro de clientes ocorre mediante convite enviado pelo escritório responsável. O cliente só ativa sua conta após aceitar o convite e estes Termos de Uso.

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a mantê-las corretas durante o uso da plataforma.

Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O escritório que utiliza o Confirma.legal é responsável por:

• Cadastrar apenas clientes com os quais mantém relação legítima de atendimento.
• Garantir que possui base legal para convidar e vincular clientes à plataforma.
• Configurar e manter atualizados seus canais oficiais de contato.
• Gerenciar permissões de acesso de advogados, operadores e demais membros da equipe.
• Orientar clientes sobre o uso adequado da plataforma e dos códigos de segurança.
• Responder por atos praticados por seus representantes e usuários autorizados na plataforma.
• Cumprir a legislação aplicável, inclusive a LGPD, em relação aos dados de seus clientes.
• Ao utilizar o compartilhamento de documentos, garantir que possui base legal e autorização para armazenar e compartilhar os arquivos enviados, responsabilizando-se pelo respectivo conteúdo e pela sua adequada retenção e exclusão.

O escritório reconhece que é o principal responsável pelo vínculo com o cliente e pela comunicação oficial com ele.

O cliente que utiliza o Confirma.legal reconhece que:

• Sua conta está vinculada ao escritório que o convidou.
• Deve utilizar a plataforma para confirmar contatos em situações de dúvida.
• Deve interromper o contato e acionar os canais oficiais do escritório caso a pessoa não saiba informar o código correto.
• Não deve realizar pagamentos, enviar documentos ou seguir orientações sensíveis enquanto houver dúvida sobre a legitimidade do contato.
• Os códigos de segurança são temporários e não devem ser compartilhados com terceiros não autorizados.
• Ao enviar documentos pela funcionalidade opcional, deve compartilhar apenas arquivos lícitos e para os quais tenha autorização, ciente de que ficarão acessíveis ao escritório vinculado.

O usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita, ética e conforme sua finalidade.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
• Tentar acessar contas, dados ou áreas não autorizadas.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Cadastrar clientes sem relação legítima ou sem autorização adequada.
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização.
• Inserir dados processuais, informações sensíveis ou documentos em campos livres não destinados a essa finalidade, fora da funcionalidade específica de compartilhamento de documentos.
• Enviar, por meio do compartilhamento de documentos, arquivos ilícitos, malware, conteúdo que viole direitos de terceiros ou para os quais o usuário não tenha autorização.
• Realizar engenharia reversa, scraping, exploração de vulnerabilidades ou interferência no funcionamento da plataforma.
• Utilizar a plataforma para spam, assédio, discriminação ou condutas ofensivas.
• Contornar limites técnicos, controles de segurança ou políticas da plataforma.
• Reproduzir, copiar ou comercializar a plataforma sem autorização expressa.

O Confirma.legal poderá adotar medidas técnicas, incluindo limites de taxa de uso (rate limit), para prevenir abusos e proteger a integridade do serviço.

Os códigos gerados na plataforma têm finalidade exclusiva de confirmação entre cliente e escritório vinculado.

Esses códigos:

• São temporários e possuem validade limitada.
• São vinculados ao cliente e ao escritório correspondente.
• Não devem ser utilizados como senha ou credencial permanente.
• Não substituem outros cuidados de segurança ou canais oficiais de atendimento.

O Confirma.legal não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva em um contato, sem a devida confirmação do código ou sem verificação pelos canais oficiais do escritório.

O usuário reconhece que o Confirma.legal cria uma camada adicional de confirmação entre cliente e escritório, ajudando a reduzir riscos em contatos suspeitos, mas:

• Não elimina todos os golpes ou fraudes.
• Não garante segurança absoluta ou infalibilidade.
• Não certifica a identidade jurídica de advogados ou escritórios.
• Não substitui a diligência do usuário nem a orientação profissional adequada.
• Depende do uso correto por escritórios e clientes, incluindo a proteção de credenciais e a verificação por canais oficiais.

Em caso de dúvida sobre a legitimidade de um contato, o usuário deve interromper a comunicação suspeita, não realizar pagamentos, não enviar documentos e acionar o escritório pelos canais oficiais cadastrados.

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

O Confirma.legal opera com minimização de dados, coletando apenas o necessário para confirmar o vínculo entre cliente e escritório e não exigindo dados processuais ou sensíveis para o funcionamento normal da plataforma. O compartilhamento de documentos é uma funcionalidade opcional: os arquivos são tratados apenas quando o usuário decide utilizá-la.

O escritório permanece responsável pelas decisões relativas ao cadastro de seus clientes e pelo cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável.

A plataforma, sua marca, logotipos, interface, textos, layout, código-fonte e demais elementos são de titularidade do Confirma.legal ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não concedem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, exceto o direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso conforme aqui previsto.

O Confirma.legal envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Podemos atualizar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, total ou parcialmente, mediante comunicação adequada quando razoavelmente possível.

Manutenções programadas, atualizações de segurança e eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária do serviço.

Determinadas funcionalidades da plataforma podem estar sujeitas a planos pagos, períodos de avaliação ou condições comerciais específicas, informadas no momento da contratação.

Quando aplicável, valores, periodicidade, renovação, cancelamento e demais condições comerciais serão apresentados de forma clara antes da contratação pelo escritório.

Os planos pagos podem ser contratados com período inicial de 7 (sete) dias gratuitos, durante o qual o escritório poderá utilizar as funcionalidades contratadas sem qualquer cobrança. Esse prazo tem natureza equivalente ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio digital.

Se o escritório exercer o cancelamento dentro desse período de 7 dias, nenhum valor será cobrado referente à assinatura do plano escolhido. Findo o prazo gratuito sem cancelamento, a assinatura seguirá as condições comerciais informadas no momento da contratação, incluindo cobrança recorrente quando aplicável.

Cada plano possui um limite total de armazenamento de documentos, informado na página de planos: 100 MB no plano Grátis, 500 MB no Essencial, 2 GB no Profissional e 5 GB na Proteção Avançada (o plano Enterprise possui armazenamento sob medida). O limite é compartilhado por todo o escritório. Ao atingir a capacidade do plano, o envio de novos documentos é temporariamente bloqueado até que o escritório libere espaço, excluindo documentos, ou contrate um plano com maior capacidade.

O não pagamento de valores devidos poderá resultar na suspensão ou limitação do acesso às funcionalidades contratadas, observados os prazos e comunicações aplicáveis.

Ao inscrever-se ou permanecer no plano gratuito, o escritório autoriza expressamente o Confirma.legal a utilizar, de forma gratuita e não exclusiva, sua marca, logotipo, nome comercial e demais sinais distintivos em materiais de divulgação do serviço — incluindo o site institucional, landing pages, apresentações comerciais e materiais promocionais — exclusivamente para fins de publicidade e demonstração de escritórios que utilizam a plataforma. Essa autorização permanece vigente enquanto o escritório estiver no plano gratuito e não pode ser desabilitada pelo escritório.

Escritórios nos planos pagos (Essencial, Profissional, Proteção Avançada e Enterprise) podem, a qualquer momento, desabilitar a exibição de sua marca e logotipo em materiais de publicidade do Confirma.legal e na landing page, por meio da aba Preferências em Configurações. Enquanto a permissão estiver ativa, aplicam-se condições semelhantes às descritas acima, limitadas aos canais indicados.

O Confirma.legal poderá suspender ou encerrar o acesso de um usuário, total ou parcialmente, quando houver:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento, abusivo ou ilícito da plataforma.
• Risco à segurança da plataforma, de outros usuários ou de terceiros.
• Determinação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.
• Inadimplência, quando aplicável a planos pagos.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, observadas obrigações legais, regulatórias, contratuais ou necessidades legítimas de retenção de registros de segurança e auditoria.

A exclusão de dados pode remover o acesso do usuário ao Confirma.legal. Logs mínimos de segurança poderão ser mantidos quando necessários para auditoria ou obrigação legal.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Confirma.legal não será responsável por:

• Perdas financeiras, pagamentos indevidos ou prejuízos decorrentes de contatos fraudulentos não verificados adequadamente pelo usuário.
• Decisões tomadas pelo usuário com base em contatos não confirmados ou sem uso dos canais oficiais do escritório.
• Condutas de terceiros, incluindo golpistas, falsos advogados ou usuários que utilizem a plataforma de forma indevida.
• Indisponibilidade temporária, falhas técnicas, interrupções de internet ou eventos de força maior.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais ou consequenciais, salvo quando a lei não permitir tal limitação.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Confirma.legal perante o usuário ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo escritório à plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, quando aplicável, ou ao valor máximo permitido pela legislação vigente.

O Confirma.legal poderá enviar comunicações operacionais, de segurança, convites, alertas e informações relacionadas ao serviço por e-mail, notificações na plataforma ou outros canais cadastrados pelo usuário.

Comunicações institucionais ou de marketing, quando enviadas, observarão as preferências do escritório e a legislação aplicável. Escritórios nos planos pagos e gratuitos podem desabilitar o recebimento de e-mails de marketing por meio da aba Preferências em Configurações. Comunicações operacionais, de segurança e relacionadas ao serviço não estão sujeitas a essa preferência.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias da plataforma, alterações legais, regulatórias ou operacionais.

Quando houver alterações relevantes, poderemos comunicar os usuários por meio da plataforma, e-mail ou outros canais apropriados. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações poderá constituir aceite das novas condições, conforme permitido pela legislação aplicável.

A versão mais recente estará sempre disponível em: https://confirma.legal/terms

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação consumerista aplicável determinar foro diverso.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia de direito.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o Confirma.legal quanto ao uso da plataforma.

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Confirma.legal
Responsável: [inserir nome ou área responsável]
E-mail: [inserir e-mail de contato]
Endereço: [inserir endereço, se aplicável]

O Confirma.legal nasceu para fortalecer a confiança entre cliente e escritório em um cenário de golpes cada vez mais sofisticados.

Nosso compromisso é oferecer uma ferramenta simples, transparente e responsável — uma camada adicional de segurança para o momento mais sensível: antes da decisão.

Confirme antes de confiar.